Reforma do judiciário
Uma análise dos sucessivos relatórios elaborados sobre a PEC 96/92 nos permitiu identificar três dimensões principais da reforma judiciária. Há, em primeiro lugar, o problema da jurisdição política constitucional[...]. A segunda dimensão da reforma trata da existência e efetividade de mec...
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Main Author: | Sadek, Maria Tereza (auth) |
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Format: | Book Chapter |
Published: |
SciELO Books - Centro Edelstein
2010
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Subjects: | |
Online Access: | Get Fullteks DOAB: description of the publication |
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